domingo, 29 de outubro de 2017

Projeto de autoria do Prefeito quer implantar nova 'Taxa do lixo' em Pinhal

A população de Espírito Santo do Pinhal está indignada com o projeto de lei complementar nº76/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a cobrança de taxa de coleta e remoção de lixo em substituição à cobrança da taxa de conservação e limpeza, considerada inconstitucional.

'Pelo projeto, dos cerca de 12.463 imóveis existentes na cidade, 4.820 pagarão valor menor que as taxas de limpeza e conservação do ano anterior, 4.024 terão acréscimo de até R$ 100,00/ano e 2.472 terão acréscimo de até R$ 500,00/ano.'

O projeto propõe ainda um aumento de alíquota de 2% para 3,5% em relação a 1.840 terrenos, “tendo em vista que, com a extinção da taxa de conservação e limpeza, esses terrenos ficarão isentos de pagamento de qualquer taxa, fato esse que não se apresenta plausível à municipalidade porque os serviços de conservação e de limpeza continuarão sendo prestados”. 

Os Vereadores analisam o projeto, estando em estudo nas Comissões da Casa. O prazo final para votação é até 30 de novembro. Nas redes sociais, a população demonstra-se contrario ao projeto, e convidam a todos que também são contra a comparecerem na segunda-feira(30) às 19h na Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal (SP).

O projeto de lei e seus anexos para consulta pública podem ser visualizados através da fan page da Camara Municipal de Pinhal: https://www.facebook.com/legislativopinhalense/
OU FAÇA DOWNLOAD DOS ARQUIVOS DIRETO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. CLICANDO AQUI
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