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Legislação federal de 1973 determina funcionamento em sistema de plantão. Advogado diz que morador lesado pode processar a prefeitura. Levantamento mostra que 3 cidades da região ainda não cumprem uma lei federal que determina o funcionamento de farmácias, em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à população. O fechamento desse tipo de estabelecimento durante a madrugada ocorre principalmente em municípios pequenos como em Espírito Santo do Pinhal(SP), onde moradores reclamam da situação 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ressalta que a fiscalização nesse caso cabe às prefeituras e o consumidor que se sentir lesado pode reivindicar na Justiça. Além de Espírito Santo do Pinhal(SP), não possuem farmácia no sistema 24h as cidades de Estiva Gerbi (SP) e Monte Mor (SP). 

A lei em questão tem 41 anos (5.991/1973) e a determinação consta no artigo 56: "As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios", cita o texto original. 

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Campinas, Raquel Tamassia, diz que os órgãos fiscalizadores precisam agir. E que o morador que sofrer alguma consequência da falta de farmácia aberta na madrugada pode procurar a Justiça. "Se existe a legislação que obriga, é um direito. E quando um direito é violado, havendo prejuízo, o responsável tem que pagar. Então, se a pessoa, por não ter farmácia, sofre algum dano comprovado à saúde, ela pode inclusive ingressar com uma ação contra a Prefeitura para ser ressarcida", comentou.