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Sancionada a Lei 4504/2018 que impõem a responsabilidade do pagamento do IPTU ao loteador. Foi sancionada nesta quarta-feira(23) em Espírito Santo do Pinhal a Lei de autoria do Vereador Jhonny Laurido. Esta lei passa a responsabilidade do pagamento do IPTU de terrenos em loteamentos para o loteador, ou seja, para quem vende.

Atualmente, mesmo sem a infraestrutura, o LOTEADOR colocava no contrato que quem adquire o terreno teria que pagar. Com essa nova lei o pagamento do IPTU só será feito pelo comprador depois que o loteamento for entregue com toda a infraestrutura e apto para construção.

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