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Fonte ItapiraNews - Foto Google
A Prefeitura Municipal de Itapira, frente a atual situação nacional e como já fizeram outros municípios da região, acaba de anunciar que o prefeito José Natalino Paganini (PSDB) decretou situação de emergência na cidade.

A decisão é decorrente do desabastecimento de combustíveis em todo o país e os reflexos observados na comunidade, bem como nas secretarias municipais que atendem diretamente a população, em razão da greve dos caminhoneiros.

Segundo a administração, o decreto busca formas de amenizar o impacto negativo no cotidiano dos munícipes. O documento foi assinado na tarde desta terça (29). Com isso, Prefeitura poderá, diante das necessidades temporárias e excepcionais, tomar medidas a fim de garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais a população, nas áreas de saúde, educação, transportes entre outras.


DECRETO Nº 62, DE 29 DE MAIO DE 2018

“Declara situação anormal caracterizada como situação de emergência pública no Município de Itapira em razão da oferta insuficiente de combustíveis, gás e outros gêneros de primeira necessidade para suprir a demanda de serviços públicos essenciais.”

JOSÉ NATALINO PAGANINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal nº7257/2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, em resposta à situação de emergência;

CONSIDERANDO o desabastecimento provocado pelo movimento de paralisação de serviços de transporte de carga, com graves repercussões em todo território nacional, afetando principalmente o mercado de combustíveis e gás;

CONSIDERANDO a situação atual do fornecimento de combustíveis neste Município e de gás para toda rede municipal de ensino que coloca em risco o fornecimento regular da merenda escolar;

CONSIDERANDO a posição externada pelas Secretarias Municipais, especialmente as de Saúde, Educação, Promoção Social e Recursos de Materiais, com relação ao risco da falta de gêneros alimentícios e para a manutenção dos serviços públicos prestados pelo Município;

CONSIDERANDO o risco do desabastecimento de combustíveis para a manutenção do serviço essencial de coleta de lixo e do serviço essencial do transporte coletivo público, bem ainda do regular tratamento de água deste Município;

CONSIDERANDO que toda a população itapirense se encontra suscetível a essa situação; e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela observância do interesse público, em detrimento do interesse privado, atuando, em casos de risco de danos à comunidade, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como situação de emergência no Município de Itapira/SP, em razão da escassez de oferta de combustíveis e de gás nos postos de abastecimento em operação na cidade.

Art. 2º Todos os estabelecimentos que comercializam combustíveis e gás neste Município ficam obrigados a assegurar prioridade de abastecimento para veículos e instituições que prestam serviços públicos essenciais à população.

§1º A prioridade de que trata o caput deverá ser assegurada mediante a reserva de quantidade não inferior a 10% de seus estoques de gasolina, óleo diesel, etanol e gás.

§2º Ocorrendo a situação de escassez, de tal monta que a reserva estabelecida no §1º seja insuficiente para garantir a regular prestação de serviços essenciais, poderá a Administração Pública, bloquear as vendas ao consumidor e adquirir o estoque mediante o pagamento do preço justo, dispensada a exigência de licitação nos termos do inciso IV, do artigo 24, da Lei 8.666/1993.

Art. 3º Consideram-se serviços essenciais para os fins deste Decreto:
I – o serviço de resgate e socorro emergencial, de transporte e remoção de pacientes, bem como outros serviços de suporte à rede pública de saúde;
II – de transporte escolar e distribuição de merenda às unidades de ensino; III – de transporte público coletivo urbano;
IV – de coleta e transporte de lixo; V – de fornecimento de água;
VI – de segurança pública e de defesa civil.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, com base no presente Decreto e na legislação regulamentadora da matéria, tomará todas as medidas necessárias ao retorno das condições de normalidade.

Art.5º Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal 8666/93, mais especificamente seu parágrafo único, o processo de dispensa de licitação será instruído, no que couber, com os elementos de caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso, razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa de preço praticado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e permanecerá vigente até a normalização do fornecimento de combustíveis e gás neste Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 29 de maio de 2018

JOSÉ NATALINO PAGANINI
PREFEITO MUNICIPAL