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Decisão do STF julga constitucional a terceirização irrestrita em empresas
Foto divulgação redes sociais
[Notícia] O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira(30), por 7 votos a 4, constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

Na prática, isso já era permitido desde 2017, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista, que permite a terceirização tanto das chamadas atividades-meio ( serviços de limpeza e segurança por exemplo ) quanto nas atividades-fim. Mas, apesar disso, havia ainda um impasse em relação a 4 mil ações anteriores à lei da reforma trabalhista que questionavam o entendimento do TST ( Tribunal Superior do Trabalho ) em vigor desde 2011, segundo o qual era proibido a terceirização da atividade-fim.

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A decisão do Supremo foi tomada após julgamento de duas ações apresentadas por empresários e que pediam a derrubada da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que proibiam a terceirização das atividades-fim.

Segundo a opinião do especialista e advogado em direito do trabalho, Bruno Gallucci, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher qual a maneira mais conveniente de gerir seu negócio. É constitucionalmente permitido e acertadamente o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor.

O que tem que ficar claro, é que os trabalhadores não estão "perdendo direitos", ou seja, os direitos fundamentais se quer foram discutidos nessa pauta do STF. A bem da verdade, é que a terceirização é uma solução para economia aplicada em diversas potências mundiais.

Independente do trabalhador ser terceirizado ou possuir vínculo direto com o tomador, a legislação trabalhista deve ser observada e em caso de descumprimento por parte do empregador, o empregado pode socorrer-se da via judiciária.

Votaram a favor de liberar a terceirização em quaisquer atividades da empresa
Luís Roberto Barroso
Luiz Fux
Alexandre de Moraes
Dias Toffoli
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Cármen Lúcia

Votaram contra a modalidade de contratação:
Luiz Edson Fachin
Rosa Weber
Ricardo Lewandowski
Marco Aurélio Mello