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Justiça condena prefeito de Itapira a perda da função pública por contratações irregulares
Ação que apura contratação irregular de pessoal condenou ainda o ex-prefeito de Leme (SP), Sérgio Luiz Dellai. Os atos ocorreram nos anos de 2013 e 2016, quando os réus atuaram como presidentes do Cemmil, em Mogi Guaçu (SP).

Segundo informações do G1, a Justiça condenou o prefeito de Itapira (SP), José Natalino Paganini, e o ex-prefeito de Leme (SP) Sérgio Luiz Dellai a perda da função pública por irregularidades na contratação de pessoal, nos anos de 2013 e 2016, enquanto os réus atuaram como presidentes do Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada (Cemmil), sediado em Mogi Guaçu (SP).

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Em sua decisão, o juiz Sergio Augusto Fochesato, da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu, condenou Paganini e Dellai, além da perda da função pública, a obrigação solidária de ressarcimento integral do dano causado, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público também pelo prazo de cinco anos.

Aos réus ainda foi imposto o pagamento de multa civil no montate de uma vez o valor do dano para Dellai e duas vezes o valor do dano para Paganini. Cabe recurso da decisão.

De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo (SP), que ingressou com a ação de improbidade administrativa em julho de 2016, os réus realizaram contratação "em desacordo com determinações constitucionais e legais para a admissão de funcionários públicos".
Eles ordenaram a abertura de concurso para admissão de pessoal em caráter permanente (operador de máquina) diretamente pelo Consórcio, sem que existissem leis municipais criando os cargos públicos na estrutura dos municípios nem ratificando protocolo de intenções do Consórcio que previsse a criação, quantidade, atribuições e remuneração de tais funções
 destaca o MP.

A sentença da 2º Vara Cível de Mogi Guaçu ainda declarou a ilegalidade e nulidade dos concursos de números 02/12 e 02/16 do Cemmil.

O que dizem os réus

O prefeito de Itapira, José Natalino Paganini, informou que está aguardando a publicação da sentença para tomar as medidas necessárias.

O representante do ex-prefeito de Leme, Sérgio Dellai, informou que vai entrar com recurso no Tribunal de Justiça. Segundo o advogado, Dellai não teve nenhuma participação nos fatos do processo. "O editar do concurso não foi elaborado por ele e, sim, pela gestão anterior. E os funcionários foram chamados por quem o sucedeu", explicou.