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 Lei da Farmácia 24 horas não é cumprida em Espírito Santo do Pinhal
A Lei não é cumprida em vários municípios Brasil a fora, e em Espírito Santo do Pinhal não é diferente.

Moradores de Pinhal reclamam da falta de farmácias que funcionem 24 horas por dia no município. Apesar de uma lei federal existente há 41 anos que prevê que as farmácias trabalhem em esquema de plantão, os estabelecimentos não costumam ficar abertos por motivos como segurança ou falta de movimento. O Conselho Regional de Farmácia diz que não fiscaliza se há farmácias 24 horas nas cidades, já que isso caberia às prefeituras, que devem organizar o sistema de plantão.

A lei em questão que tem 41 anos (5.991/1973) e a determinação consta no artigo 56: “As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios”, cita o texto original.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ressalta que a fiscalização nesse caso cabe às prefeituras e o consumidor que se sentir lesado pode reivindicar na Justiça.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Campinas, Raquel Tamassia, diz que os órgãos fiscalizadores precisam agir. E que o morador que sofrer alguma consequência da falta de farmácia aberta na madrugada pode procurar a Justiça. "Se existe a legislação que obriga, é um direito. E quando um direito é violado, havendo prejuízo, o responsável tem que pagar. Então, se a pessoa, por não ter farmácia, sofre algum dano comprovado à saúde, ela pode inclusive ingressar com uma ação contra a Prefeitura para ser ressarcida"

Não há fiscalização e nem controle sobre a escala de plantões de farmácias em Espírito Santo do Pinhal, fato que causa transtornos à população que necessita do serviço.