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Taxa do lixo: Prefeitura de Pinhal não cumpre lei municipal
Na última sessão, segunda-feira, 12 de novembro, a presidente da Câmara dos Vereadores, Cristina Brandão Domingues (MDB) falou sobre a taxa do lixo, manifestando sua indignação com o fato de a Prefeitura não estar cumprindo lei municipal que determina que a cobrança da taxa do lixo de residência com mais de 100 m², onde residem até duas pessoas (comprovando com contas de água ou luz), tem de ser baseada na metragem de 100 m² (emenda de autoria do Vereador Gilberto Viola).

Segundo a presidente, 79 munícipes que se enquadram nessa emenda pleitearam esse benefício, negado pela Prefeitura de Pinhal, que entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegando que a emenda é inconstitucional.

“Mas até que se julgue o caso, a lei está em vigor e não vem sendo cumprida pelo Prefeito. Fico indignada com a maneira pela qual a Prefeitura trata os munícipes, o projeto de lei foi aprovado pelos Vereadores e sancionado pelo Prefeito; agora, o Poder Legislativo aprova uma lei e a Prefeitura, através de sua procuradoria jurídica, não a cumpre por considerar que é inconstitucional. A Justiça até poderá considerá-la inconstitucional, mas enquanto a mesma não for julgada pelo TJ a lei está em vigor e tem de ser cumprida” - disse Cristina Brandão Domingues (MDB).

Na mesma sessão, o vereador José Eduardo Martins de Souza "Du Martins" (PSD) explicou o fato de a Prefeitura não atender à emenda (de autoria do Vereador Gilberto Viola) que determina que a cobrança da taxa do lixo de residência com mais de 100 m², onde residem até duas pessoas (comprovando com contas de água ou luz), tem de ser baseada na metragem de 100 m².

“Além de pensar pelo lado político, temos também de pensar pelo lado legal. O Prefeito pode, sim, não aplicar essa emenda quando a considera inconstitucional e ela está sendo questionada na Justiça. É um controle preventivo por parte da Prefeitura, até mesmo porque se ela for julgada inconstitucional vai anular os seus efeitos desde a sua sanção. Portanto, o Prefeito tem a prerrogativa de não aplicar a emenda enquanto se discute sua legalidade. Vários munícipes entraram com ação contra a Prefeitura questionando a taxa do lixo e temos a informação de que a Justiça de Pinhal tem proferido sentenças pela inconstitucionalidade da emenda. Moralmente, eu concordo com a emenda, mas do ponto de vista jurídico ela é inconstitucional. Porém, quem se sente prejudicado com a forma de cobrança da taxa do lixo tem todo o direito de procurar a Justiça” - disse José Eduardo Martins de Souza "Du Martins" (PSD).

Fonte Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal