-- CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE --

Prefeitura entra com ação na justiça contra lei que estabelece gratuidade para idoso no transporte coletivo
A Prefeitura alega que a lei em questão “invade a esfera de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local”

*Foto Vitor Coelho - onibusbrasil.com

O Prefeito Municipal Sergio Del Bianchi Junior, através da Procuradoria Municipal, ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal nº 4.505, de 30 de maio de 2018, de autoria do vereador José Gilberto Viola ( clique aqui para visualizar a lei no site da Câmara ), que estabelece gratuidade às pessoas acima de 60 anos e a possibilidade de entrarem e saírem por ambas às portas mediante a apresentação do documento de identificação com foto.

Leia também: Vereadores encaminham representação ao Ministério Público contra empresa TUGA

A Prefeitura alega que a lei em questão “invade a esfera de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local”, que tem como uma de suas atribuições “formular proposta de projeto de lei sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos, bem como do regime tarifário estabelecido para sua contraprestação”.

Segundo a Prefeitura, a lei municipal “acarreta graves transtornos com lesão de difícil reparação”.

Transporte Escolar
Em setembro de 2018, a Prefeitura celebrou cinco termos aditivos no valor de R$ 2,9 milhões para a continuidade do transporte escolar com a TUGA, que venceu a licitação para prestar esse tipo de serviço durante o ano letivo de 2018.

Tribunal de Justiça concede liminar
No dia 19 de dezembro, o Tribunal de Justiça concedeu liminar à Prefeitura suspendendo os efeitos da lei referente aos artigos 1º, 3º e 4º da lei nº 4.505, de 2018.