-- CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE --

Apenas a Presidente da Câmara Municipal, Cristina Brandão Domingues, e os Vereadores Gilberto Viola, Adriano Salvi, Marquinho Rocha e Maria de Lourdes Santiago assinaram a representação encaminhada ao Ministério Público.

A Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Cristina Brandão Domingues, e os Vereadores Gilberto Viola, Adriano Salvi, Marquinho Rocha e Maria de Lourdes Santiago encaminharam na última quarta-feira (19 de dezembro) à Promotoria local representação contra a TUGA (responsável pelo transporte público da cidade) por não cumprir a lei municipal nº 4.505, de 30 de maio de 2018, que estabelece gratuidade às pessoas acima de 60 anos e a possibilidade de entrarem e saírem por ambas às portas mediante a apresentação do documento de identificação com foto; pela extinção do contrato de concessão do transporte público coletivo e pela celebração de termos aditivos firmados dentro do contrato de transporte escolar para o ano de 2018.

Na representação, os Vereadores esclarecem que recebem inúmeras reclamações/denúncias de usuários, idosos acima de 60 anos e também daqueles com mais de 65 anos que já eram beneficiados pela lei federal nº 10.741, de 2003, que prevê a gratuidade no transporte público urbano e que hoje não desfrutam do benefício.
Os relatos que chegam a esta Casa de Leis são extremamente preocupantes, pois, além de a empresa não cumprir a legislação vigente, os idosos vêm sendo tratados com total desrespeito, com agressividade pelos motoristas e cobradores da empresa concessionária
diz trecho da representação. Também há reclamações sobre o corte de linhas, dificultando a vida dos usuários.

Em reunião com todos os Vereadores, o proprietário da empresa, Eduardo Nasser, alegou dificuldade financeira para cumprir a legislação em vigor. O contrato da Tuga com a Prefeitura para concessão do serviço de transporte público terminou oficialmente em junho de 2016 após 20 anos de concessão do serviço de transporte público.

Prefeitura entra com ação na justiça contra lei que estabelece gratuidade para idoso no transporte coletivo
A Prefeitura alega que a lei em questão “invade a esfera de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local”. Leia a matéria completa. Clique aqui