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STF decide que prefeituras não podem restringir serviços de aplicativos como a Uber
O julgamento do caso ocorreu no ano passado em Brasília.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que as prefeituras não podem restringir o funcionamento de aplicativos de caronas remuneradas, como a Uber ou o 99, por exemplo.

Os ministros foram favoráveis a um pedido formulado pelo Partido Social Liberal (PSL), contra uma lei da Prefeitura de Fortaleza, que proibia o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual. Eles também analisaram um outro processo em que a Câmara de Vereadores de São Paulo questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que tinha declarado como inconstitucional uma lei que também proibia o serviço na cidade.

O julgamento que se encerrou na quarta-feira teve início no dia 6 de dezembro de 2018. Na ocasião, o ministro Luiz Fux, que era relator do caso movido pelo PSL, considerou que as duas legislações, das cidades de Fortaleza e São Paulo, afrontavam o princípio da livre iniciativa, da liberdade profissional e da proteção ao consumidor.

O ministro Luis Roberto Barroso, que foi responsável por relatar o outro processo referente à lei paulistana, seguiu na mesma linha. Ele declarou que não era possível, arbitrariamente, uma lei retirar determinada atividade econômica do mercado, a menos que houvesse algum fundamento constitucional para isso.

Com a decisão, vários processos que correm em instâncias inferiores, por todo o Brasil, devem ser analisados pela Justiça seguindo o mesmo entendimento do STF.

Fonte NSC Total