Câmara aceita denúncia contra o vereador licenciado Dione Laurindo e instaura comissão

Câmara aceita denúncia contra o vereador licenciado Dione Laurindo e instaura comissão
A lei prevê o afastamento das funções do vereador acusado ( que já está licenciado ) até o fim das investigações

A Sessão Legislativa desta segunda-feira (17), da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, aprovou o pedido de investigação do atual Secretário Municipal de Saúde e vereador licenciado Dione Laurindo (PSD). Todos os 9 vereadores votaram favoráveis à formação de uma Comissão Processante.

Esta Comissão já foi formada, por sorteio, como determina o Regimento Interno, nesta mesma Sessão: foram escolhidos os vereadores Jose Eduardo Martins (PSD) para presidente da comissão, Marco Atonio da Rocha (MDB) para relator e Maria de Lourdes Santiago (PPS) para membro da comissão.

Acusações - A denúncia realizada hoje, baseia-se no artigo 54, incisos I e II da Constituição Federal, que proíbe políticos titulares de mandato eletivo de possuírem ou controlarem empresas de radiodifusão e empresas que gozem de favor decorrente de contrato com a União. Segundo documentos apresentados pelos denunciantes, Dione Laurindo (PSD) teria um contrato de concessão da Pinhal Rádio Clube, a onde a mesma presta serviços de divulgações para a Prefeitura e a Câmara Municipal de Pinhal.

Próximos passos
O cronograma do processo de uma possível cassação segue o Artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que pode ser vista a seguir:

  • dentro de cinco dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;
  • como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;
  • a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município e, se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado uma vez no órgão oficial local;
  • uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por, escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;
  • decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;
  • se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;
  • se a comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução de processo determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;
  • o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena da nulidade do processo;
  • concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a comissão processante emitirá parecer final, opinando pala procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
  • na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;
  • concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;
  • concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;
  • havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral. 

O Artigo 86 do Regimento Interno do Município de Espírito Santo do Pinhal:http://www.camarapinhal.sp.gov.br/site/images/2019/ARQUIVOS/REGIMENTO-INTERNO-ATUALIZADO.pdf

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